Regularize agora a sua obra, empreendimento ou imóvel e economize até 70% em INSS
Reduza o valor devido de impostos da sua contrução, empreendimento ou imóvel por meio da nossa assessoria tributária avançada.
MV Assessoria e Consultoria
Atenção, evite que o seu imóvel sem regularização receba uma multa!
Regularize a sua obra, empreendimento ou imóvel e economize até 70% em INSS
Reduza o valor a ser pago em impostos, obtenha a sua regularização e evite multas altíssimas da Receita Federal, por meio do nosso serviço de assessoria tributária avançada.
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Quais os benefícios de regularizar minha obra?
- Parcelamento
Com a nossa assessoria especializada, você não só reduz seus custos, como também pode parcelar o imposto restante em até 60 vezes.
- INSS até 70% Menor
A redução do INSS de obra é um benefício fiscal previsto na Instrução Normativa RFB nº 2021. Com a nossa ajuda, você pode economizar até 70% no valor do imposto.
- Segurança
A Garantia de Segurança é uma certificação que comprova que a obra foi realizada seguindo os padrões de segurança, proporcionando tranquilidade e proteção aos moradores.
- Documentação
A documentação oficial da obra é necessária para obter outros documentos, como o certificado de conclusão e o alvará de funcionamento.
- Satisfação Garantida
A Garantia de Segurança é uma certificação que comprova que a obra foi realizada seguindo os padrões de segurança, proporcionando tranquilidade e proteção aos moradores.
- Economia
Ao adotar estratégias para reduzir o INSS da suas construções, você pode ter uma economia de até 70% no valor do imposto, garantindo a sua CND, além de evitar multas e custos extras.
Depoimentos dos nossos clientes
Dúvidas frequentes
Sim, é obrigatório. LEI 5.172.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A própria Construção. Código tributário Nacional.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
IN 2021/2021
Art. 4º As informações prestadas por meio do Sero são de inteira responsabilidade das pessoas mencionadas no art. 8º, que responderão, em âmbito civil e penal, pelas declarações que indevidamente fornecerem.
Incidência de Multas e juros, bloquei de bens e responsabilização do fisco, podendo ser acusado de sonegação e bloqueio do CPF.
As obras construídas estão sob a fiscalização do município, através do FISCOOBRAS, SERO e dos conselhos profissionais como CREA/CAU. Além disso, o município também está sujeito à fiscalização da Receita Federal e do TCU, garantindo que todas as normas e obrigações sejam rigorosamente cumpridas.”
O preenchimento incorreto, de forma intencional, pode lesar o município em taxas, IPTU e ITBI, resultando em prejuízos significativos. Além disso, essa prática reduz o valor do imposto devido à Receita Federal, caracterizando fraude fiscal e expondo os responsáveis a graves consequências legais.
Toda construção deve seguir uma série de normas e regulamentos para garantir a conformidade legal, a segurança e a qualidade da obra. Entre os principais requisitos estão:
Normas Técnicas (ABNT), como:
- NBR 6118: Projeto de estruturas de concreto.
- NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
- NBR 15575: Desempenho de edificações habitacionais.
- NBR 5626: Instalação predial de água fria.
- Código de Obras do Município: Regras específicas de cada município para construções, como afastamentos e gabaritos.
- Plano Diretor Municipal: Diretrizes de uso do solo, zoneamento e desenvolvimento urbano.
- Legislação Ambiental: Inclui licenciamento ambiental e respeito a áreas de preservação.
Normas de Segurança, como:
- NR 18: Condições de trabalho na construção.
- NR 35: Trabalho em altura.
Normas de Acessibilidade:
- Adequação para garantir acessibilidade, conforme a NBR 9050.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Documento emitido pelo CREA ou CAU.
Normas de Instalações Elétricas e Hidráulicas, como:
- NBR 5410: Instalações elétricas de baixa tensão.
- NBR 5626: Instalações prediais de água fria.
- NBR 14039: Instalações elétricas de média tensão.
Compliance Legal e Fiscal: Conformidade com todas as obrigações fiscais e tributárias, como ISS e INSS.
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